Admite-se a participação neste Edital de instituição de educação superior credenciada junto ao Ministério da Educação, qualificada como Instituição Comunitária, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que celebre Termo de Parceria ou instrumento congênere com unidade hospitalar de natureza pública ou constituída como empresa pública para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, desde que estejam ambas sediadas no mesmo município, ressalvando-se, neste caso, a regra estabelecida no item 1.4.

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, torna pública as alterações a seguir no Edital nº 1, de 4 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 528, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Acesse a versão certificada A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA

Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina Já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.