A Lei do Enamed transformou as três etapas do exame em componente curricular obrigatório e criou deveres de divulgação para quem oferta Medicina. Na prática, isso desce para quatro documentos da instituição: o projeto pedagógico, um regulamento próprio, o calendário acadêmico e o material de captação.
O que segue são as sugestões da LCPS para cumprir a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, sem esperar a regulamentação que ainda falta. Os pesos das etapas, o desempenho mínimo e a composição do resultado final dependem de ato da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica (art. 4º, § 4º). Por isso, os textos institucionais devem remeter a esse ato e aos editais do Inep, sem fixar números.
O que a lei pede à instituição
| Dispositivo | Regra | Onde a IES atende |
|---|---|---|
| Art. 4º, I a III | Etapas ao fim do 4º, do 8º (antes do internato) e do 12º semestre | PPC e calendário |
| Art. 4º, § 2º | Exame semestral, com aplicação descentralizada | Calendário |
| Art. 4º, § 3º | Realizar as etapas é componente curricular obrigatório | PPC |
| Art. 4º, § 5º | Nota individual só para o aluno e, em caráter restrito, para a IES | Regulamento |
| Art. 4º, § 6º | Primeira média acumulada das três etapas vai para o histórico | PPC e secretaria |
| Art. 4º, § 11 | Publicar os resultados das 3 últimas edições no site e no material para candidatos | Site e processo seletivo |
| Art. 4º, § 12 | Resultados podem integrar a avaliação acadêmica | PPC e regulamento (opcional) |
| Art. 7º | Acessibilidade e reaplicação sem ônus em caso fortuito, força maior ou falha da Administração | Regulamento |
1. Projeto pedagógico
- Três componentes curriculares obrigatórios. Um para cada etapa, vinculados ao fim do 4º, do 8º e do 12º semestre, sem carga horária, no mesmo formato que as IES já usam para o Enade.
- Integralização e histórico. A conclusão do curso fica condicionada à realização das três etapas, e a primeira média acumulada é lançada no histórico escolar.
- Duas regras de transição, por escrito. Para quem ingressou a partir de 19 de junho de 2026, o nível proficiente é requisito para o exercício profissional e para a inscrição no CRM. Quem estava matriculado antes faz as etapas, mas segue as normas da época do ingresso quanto ao exercício profissional (art. 4º, §§ 7º e 9º).
- Uso das notas na avaliação acadêmica, se a IES quiser. O § 12 permite. Nossa sugestão é usar em caráter formativo ou de bonificação, sem efeito de reprovação, ao menos para as turmas que entraram antes da alteração do PPC. Mudanças curriculares aplicadas a alunos antigos já foram questionadas na Justiça.
- NDE e CPA. Prever a análise dos resultados de cada etapa e um plano de intervenção sobre currículo, metodologia e corpo docente.
2. Regulamento próprio do Enamed
O PPC diz o quê; o regulamento diz como. Aprovado pelo conselho superior, ele deve tratar de:
- quem identifica os alunos habilitados, faz as inscrições e comunica datas e locais;
- ausência justificada, atendimento especializado e reaplicação, nos termos do art. 7º e dos editais;
- sigilo da nota individual: quem pode ver, para que fim e com que cuidados de proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados;
- proibição de listas, rankings ou divulgação nominal de notas, inclusive em grupos de mensagens e redes sociais;
- divulgação pública dos resultados do curso e ciência formal de todas as turmas.
3. Calendário acadêmico
Como o exame é semestral, o calendário de cada semestre precisa prever as turmas que estarão no fim do 4º, do 8º e do 12º semestre. As datas vêm do edital do Inep; o calendário reserva a janela e os marcos internos.
| Marco | Quando |
|---|---|
| Levantamento dos alunos habilitados por etapa | Início do semestre |
| Inscrições e registros institucionais | Prazo do edital do Inep |
| Comunicação aos alunos | Com antecedência definida no regulamento |
| Prova, sem atividade avaliativa concorrente | Data do edital |
| Início do internato | Só depois da 2ª etapa (art. 4º, II) |
| Análise dos resultados pelo NDE | Depois da divulgação |
| Colação de grau | De preferência depois da divulgação das notas |
A lei não diz se a colação pode acontecer só com a situação de regularidade, antes da nota sair. Até uma manifestação do Inep, marcar a colação depois das notas é a opção mais segura.
4. Divulgação dos resultados
São duas regras que andam juntas e puxam em sentidos opostos.
- O que é obrigatório publicar (§ 11): os resultados do curso nas três últimas edições do Enamed, no site oficial e no material destinado a candidatos — página do curso, edital e manual do processo seletivo, folders e páginas de captação. As três edições, não só a mais favorável, com a fonte oficial do MEC.
- O que é proibido divulgar (§ 5º): a nota de aluno identificado. Peças com nome e nota de aprovado precisam ser revistas.
O resultado do curso passa a ser informação que a própria instituição tem de mostrar ao candidato. Já o resultado do aluno passa a ser informação que ela não pode mostrar a ninguém.
Passo a passo
- O NDE revisa o PPC e o colegiado do curso aprova.
- O conselho superior aprova o Regulamento do Enamed.
- A secretaria ajusta o calendário de 2027 e o modelo de histórico.
- Site, edital e material de captação passam a publicar os resultados das três últimas edições.
- Todas as turmas recebem ciência formal do PPC e do regulamento, com registro.
- A Procuradoria Institucional arquiva as versões aprovadas para as avaliações in loco e para eventual supervisão.
A nota técnica completa da LCPS, com a análise dispositivo por dispositivo, está disponível para download, assinada digitalmente.
As sugestões desta página e da nota técnica têm caráter geral e orientativo. Elas não substituem a análise do caso concreto de cada instituição nem a sua assessoria jurídica, e a adoção de cada medida é decisão da instituição.
Elaboramos, a partir do PPC e dos regulamentos que a IES já tem, o pacote completo de adequação à Lei do Enamed:
- cláusulas de alteração do PPC, prontas para o NDE e o colegiado;
- Regulamento do Enamed e minuta de resolução do conselho superior;
- calendário acadêmico ajustado às três etapas;
- textos para o site, o edital do processo seletivo e o material de captação;
- comunicado às turmas e modelo de registro de ciência.
Também elaboramos e revisamos PDI, PPC, regimento, relatórios da CPA, respostas a diligências e defesas em processos de supervisão.