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Lei do Enamed: como adequar o PPC, o calendário e a divulgação dos resultados do curso de Medicina

EnamedMedicina

A Lei do Enamed transformou as três etapas do exame em componente curricular obrigatório e criou deveres de divulgação para quem oferta Medicina. Na prática, isso desce para quatro documentos da instituição: o projeto pedagógico, um regulamento próprio, o calendário acadêmico e o material de captação.

O que segue são as sugestões da LCPS para cumprir a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, sem esperar a regulamentação que ainda falta. Os pesos das etapas, o desempenho mínimo e a composição do resultado final dependem de ato da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica (art. 4º, § 4º). Por isso, os textos institucionais devem remeter a esse ato e aos editais do Inep, sem fixar números.

O que a lei pede à instituição

DispositivoRegraOnde a IES atende
Art. 4º, I a IIIEtapas ao fim do 4º, do 8º (antes do internato) e do 12º semestrePPC e calendário
Art. 4º, § 2ºExame semestral, com aplicação descentralizadaCalendário
Art. 4º, § 3ºRealizar as etapas é componente curricular obrigatórioPPC
Art. 4º, § 5ºNota individual só para o aluno e, em caráter restrito, para a IESRegulamento
Art. 4º, § 6ºPrimeira média acumulada das três etapas vai para o históricoPPC e secretaria
Art. 4º, § 11Publicar os resultados das 3 últimas edições no site e no material para candidatosSite e processo seletivo
Art. 4º, § 12Resultados podem integrar a avaliação acadêmicaPPC e regulamento (opcional)
Art. 7ºAcessibilidade e reaplicação sem ônus em caso fortuito, força maior ou falha da AdministraçãoRegulamento

1. Projeto pedagógico

  • Três componentes curriculares obrigatórios. Um para cada etapa, vinculados ao fim do 4º, do 8º e do 12º semestre, sem carga horária, no mesmo formato que as IES já usam para o Enade.
  • Integralização e histórico. A conclusão do curso fica condicionada à realização das três etapas, e a primeira média acumulada é lançada no histórico escolar.
  • Duas regras de transição, por escrito. Para quem ingressou a partir de 19 de junho de 2026, o nível proficiente é requisito para o exercício profissional e para a inscrição no CRM. Quem estava matriculado antes faz as etapas, mas segue as normas da época do ingresso quanto ao exercício profissional (art. 4º, §§ 7º e 9º).
  • Uso das notas na avaliação acadêmica, se a IES quiser. O § 12 permite. Nossa sugestão é usar em caráter formativo ou de bonificação, sem efeito de reprovação, ao menos para as turmas que entraram antes da alteração do PPC. Mudanças curriculares aplicadas a alunos antigos já foram questionadas na Justiça.
  • NDE e CPA. Prever a análise dos resultados de cada etapa e um plano de intervenção sobre currículo, metodologia e corpo docente.

2. Regulamento próprio do Enamed

O PPC diz o quê; o regulamento diz como. Aprovado pelo conselho superior, ele deve tratar de:

  • quem identifica os alunos habilitados, faz as inscrições e comunica datas e locais;
  • ausência justificada, atendimento especializado e reaplicação, nos termos do art. 7º e dos editais;
  • sigilo da nota individual: quem pode ver, para que fim e com que cuidados de proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados;
  • proibição de listas, rankings ou divulgação nominal de notas, inclusive em grupos de mensagens e redes sociais;
  • divulgação pública dos resultados do curso e ciência formal de todas as turmas.

3. Calendário acadêmico

Como o exame é semestral, o calendário de cada semestre precisa prever as turmas que estarão no fim do 4º, do 8º e do 12º semestre. As datas vêm do edital do Inep; o calendário reserva a janela e os marcos internos.

MarcoQuando
Levantamento dos alunos habilitados por etapaInício do semestre
Inscrições e registros institucionaisPrazo do edital do Inep
Comunicação aos alunosCom antecedência definida no regulamento
Prova, sem atividade avaliativa concorrenteData do edital
Início do internatoSó depois da 2ª etapa (art. 4º, II)
Análise dos resultados pelo NDEDepois da divulgação
Colação de grauDe preferência depois da divulgação das notas

A lei não diz se a colação pode acontecer só com a situação de regularidade, antes da nota sair. Até uma manifestação do Inep, marcar a colação depois das notas é a opção mais segura.

4. Divulgação dos resultados

São duas regras que andam juntas e puxam em sentidos opostos.

  • O que é obrigatório publicar (§ 11): os resultados do curso nas três últimas edições do Enamed, no site oficial e no material destinado a candidatos — página do curso, edital e manual do processo seletivo, folders e páginas de captação. As três edições, não só a mais favorável, com a fonte oficial do MEC.
  • O que é proibido divulgar (§ 5º): a nota de aluno identificado. Peças com nome e nota de aprovado precisam ser revistas.

O resultado do curso passa a ser informação que a própria instituição tem de mostrar ao candidato. Já o resultado do aluno passa a ser informação que ela não pode mostrar a ninguém.

Passo a passo

  1. O NDE revisa o PPC e o colegiado do curso aprova.
  2. O conselho superior aprova o Regulamento do Enamed.
  3. A secretaria ajusta o calendário de 2027 e o modelo de histórico.
  4. Site, edital e material de captação passam a publicar os resultados das três últimas edições.
  5. Todas as turmas recebem ciência formal do PPC e do regulamento, com registro.
  6. A Procuradoria Institucional arquiva as versões aprovadas para as avaliações in loco e para eventual supervisão.

A nota técnica completa da LCPS, com a análise dispositivo por dispositivo, está disponível para download, assinada digitalmente.

Baixar a nota técnica (PDF)

As sugestões desta página e da nota técnica têm caráter geral e orientativo. Elas não substituem a análise do caso concreto de cada instituição nem a sua assessoria jurídica, e a adoção de cada medida é decisão da instituição.

A LCPS prepara os documentos da sua instituição

Elaboramos, a partir do PPC e dos regulamentos que a IES já tem, o pacote completo de adequação à Lei do Enamed:

  • cláusulas de alteração do PPC, prontas para o NDE e o colegiado;
  • Regulamento do Enamed e minuta de resolução do conselho superior;
  • calendário acadêmico ajustado às três etapas;
  • textos para o site, o edital do processo seletivo e o material de captação;
  • comunicado às turmas e modelo de registro de ciência.

Também elaboramos e revisamos PDI, PPC, regimento, relatórios da CPA, respostas a diligências e defesas em processos de supervisão.

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